Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Plano de saúde. Reajuste de mensalidades. Contrato firmado antes da Lei 9656/98. Renovação automática. Reajuste por faixa etária. Inexistência de previsão contratual ou de justificativa (cálculo atuarial), demonstrando, satisfatoriamente, o aumento da sinistralidade. Percentuais de reajuste injustificados. Incidência do Estatuto do Idoso. Inteligência, em reforço, do Lei 9656/1998, art. 15, § 3º. Aplicação do índice fixado pela ANS às mensalidades, à míngua de outro parâmetro. Restituição dos valores pagos à maior, pelos autores, à requerida que se faz devido. Recurso improvido.