Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Indenização. Acidente de trânsito. Incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Nexo de causalidade entre o acidente e a invalidez. Comprovação por laudo médico realizado em juízo pelo imesc. Indenização devida. Acidente ocorrido em 2003. Incidência da Lei 6194/74. Admissibilidade. Fixação da indenização com base no salário mínimo e de acordo com o grau da invalidez apresentada. Correção monetária a partir do evento danoso e juros a partir da citação. Cabimento. Recurso provido para anular a sentença de extinção do processo e julgar a ação procedente.