Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Execução fiscal. ISS de 2007 a 2010. Município de São Paulo. Impressora elétrica oferecida à penhora. Recusa do exequente fundada na inobservância da ordem legal, por não ter valor de mercado e difícil alienação judicial. Cabimento, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Recurso improvido.