Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Ato coator. Eleição de Conselheiros Tutelares. Município de Piracicaba. Desclassificação de candidato. Infração decorrente de oferecimento de transporte para arregimentar eleitores e boca de urna. Impetração sustentando abuso da autoridade coatora ao desclassificar o candidato sem prova da prática de conduta ilícita ou irregular referente à eleição. Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão da ausência de direito líquido e certo a ser reconhecido. Insurgência do impetrante. Descabimento. Ausência de prova pré-constituída da ilegalidade do ato coator e, consequentemente, do direito líquido e certo. Denegação da segurança mantida. Recurso não provido.