Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.2832.2000.3200

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Município de Campos do Jordão. Ação proposta em face do Prefeito e do Presidente da Câmara Municipal. Necessidade de fixação de percentual mínimo para cargos de provimento em comissão. Coisa julgada. Matéria que foi objeto de julgamento na ADIN 2249052-25.2015.8.26.0000, deste Órgão Especial. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V.

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