Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito de vizinhança. Ação demolitória. Construção do réu que invadiu o terreno pertencente aos autores. Ajuizamento quando já terminada a obra, faltando apenas pintura e acabamento. Via eleita adequada. Prescrição. Inocorrência. Prova pericial que aponta a existência da invasão reclamada. Alegação de que a venda dos imóveis foi procedida ad corpus que restou sem qualquer embasamento, sendo certo que cada um dos terrenos possui matrícula própria que especifica exatamente a sua metragem. Perícia que atestou também a possibilidade de demolição da obra sem prejuízo para os imóveis, de modo que os autores não podem ser compelidos a aceitar apenas a compensação econômica pela área invadida. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.