Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cominatória. Negativa de cobertura de cirurgia buco-maxilo-facial. Inadmissibilidade. Procedimento médico não odontológico, como quer fazer crer a empresa de assistência médica apelante, que integra o rol da Resolução Normativa 338/2013 da ANS (Agência Nacional de Saúde), que dispõe sobre a cobertura mínima dos planos de saúde. Materiais devidamente justificados e não impugnados especificamente pela ré. Procedência mantida. Recurso não provido neste aspecto.