Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Multa diária. Imposição visando ao cumprimento da decisão judicial. Admissibilidade. Arts. 497, do CPC de 2015 e CDC, art. 84, § 4º. Hipótese em que não há óbice ao cumprimento da decisão. Descumprimento que acarretará grave dano à parte autora. Necessidade, entretanto, de se limitar a multa a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte. Recurso nesta parte parcialmente provido.