Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Imposto. IPVA. Crédito do exercício do ano de 2006. Dívida inscrita em nome de empresa incorporada antes da inscrição do crédito na dívida ativa. Nulidade da CDA. Impossibilidade de continuidade da demanda em face da empresa incorporadora, tampouco de emenda da inicial para alterar o polo passivo da lide e incluí-la. Incidência da Súmula 392/STJ. Extinção do processo que se fazia de rigor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.