Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ação de obrigação de fazer. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito. Autor, ora apelante, que não teria comprovado o prévio requerimento administrativo. Insurgência. Cabimento. Fornecimento de medicamentos e insumos para tratamento das enfermidades do autor. Necessidade. Direito à saúde. Dever legal e constitucional dos entes políticos. Exegese dos artigos 1º, III, 5º, caput e 196, da CF/88. Sentença reformada para julgar procedente o pedido. Recurso provido.