Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Suzano. Lei 4972, de 07 de abril de 2016, que institui a Semana Municipal do Quebrando o Silencio, e da outras providências. Disposições da lei que se insere em matéria sujeita a iniciativa legislativa do Poder Executivo, estando maculada a lei pela ausência de fonte para cobertura de novos encargos financeiros (art. 25 da Constituição Estadual). Violação dos artigos 5º, 24, § 2º, 1 e 4, 25 e 128, da Constituição Estadual. Ação procedente.