Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Suspensão do serviço com fundamento em norma expedida pela agência reguladora. Fraude no consumo não comprovada por meio de perícia do aparelho medidor ou eventual degrau de consumo. Declaração de inexigibilidade da cobrança e determinação de recálculo dos valores que se impõem. Recurso desprovido.