Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela provisória. Urgência. Pretensão à exclusão da tarifa de uso do sistema de transmissão de energia elétrica (TUST) e da tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD) da base de cálculo do ICMS, incidente sobre a energia elétrica. Indeferimento. Irresignação. Mantença. Hipótese em que se está em esfera de cognição sumária, não comportando o deferimento in limine da tutela provisória por ausência de preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do novo Código de Processo Civil. Precedente desta Câmara. Decisão mantida. Recurso improvido.