Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Soldado da Polícia Militar. Violação de direito subjetivo à nomeação. Convocação de candidato remanescente em razão de abertura de edital de novo concurso ainda na vigência do certame anterior. Autorização para realização de novo concurso para o preenchimento de mais 2.000 vagas quando ainda não concluídas as etapas do concurso anterior. Flagrante necessidade de preenchimento das vagas que se dessume da convocação dos remanescentes para orientação de nomeação e posse bem como de pedido da Diretoria de Pessoal da Policia Militar. Preterição constatada à luz da decisão proferida pelo Pretório Excelso em sede de repercussão geral no RE 837.311. Sentença denegatória reformada. Recurso provido.