Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Gratuidade da justiça. Custas processuais. Decisão interlocutória que deferiu a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica com fins lucrativos. Ausência de prova idônea da insuficiência patrimonial. Descumprimento dos pressupostos de regência da Súmula 481/STJ. Indeferimento da benesse que é de rigor, evitando-se a malversação do instituto. Recurso não provido, com determinação.