Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Rescisão contratual c.c. restituição de valores. Relação jurídica de consumo. Inaplicabilidade do princípio pacta sunt servanda. Aplicação da Súmula 1 deste Tribunal. Retorno das partes ao status quo ante. Direito de retenção de 20% sobre o valor das parcelas pagas a fim de compensar as despesas operacionais. Adequação. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.