Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Execução fiscal. ICMS. Paralisação por prazo superior a 05 (cinco) anos. Prescrição evidenciada. Inteligência do art. 4º § 4º da Lei 6830/1980 e 174 do Código Tributário Nacional. Sentença mantida. Recurso improvido.
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