Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços ( ICMS). Pretensão de anular o auto de infração e imposição de multa decorrente da prática de infração fiscal. Emissão de notas fiscais com indicação de destinatários falsos. Falta de pagamento do imposto. Não comprovada a realização das operações comerciais indicadas, a autora, distribuidora de combustível, continua obrigada ao recolhimento do tributo. Observância do art. 12, XII, do r ICMS. Infração configurada. Não comprovação de irregularidade na atuação do fisco. Contribuinte não demonstrou, conforme lhe competia, que não praticou a infração descrita no aiim. Sentença mantida. Recurso improvido.