Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interesse processual. Ação Direta de Inconstitucionalidade Decreto-Legislativo 435, de 07 de novembro de 2016, da Câmara Municipal de Mairinque, que sustou os efeitos de decreto do Poder Executivo. Ato normativo editado pelo alcaide de caráter temporário. Prazo de vigência encerrado no curso da demanda. Exaurimento da eficácia jurídico-normativa em razão do decurso do tempo e consequente esvaziamento dos efeitos do decreto-legislativo impugnado. Perda superveniente do interesse de agir. Ocorrência. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI.