Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Interesse processual. Ação de obrigação de fazer. Pedido que objetiva o agendamento de intervenção cirúrgica. Realização da cirurgia na rede privada, antes mesmo do ajuizamento da ação. Falta de interesse processual evidenciado. Sentença reformada, com extinção do feito. Recurso provido.
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