Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Fepasa. Aposentado. Reajustes. Equiparação aos funcionários ativos da CPTM. Impossibilidade. Ausência de comprovação de que os autores aposentados e os instituidores das pensões trabalhavam na região que passou ao controle da CPTM (Sistema de Transporte Metropolitano da Grande São Paulo ou no TIM (Trem Intra-Metropolitano de Santos e São Vicente). Recurso improvido.