Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Decisão que deferiu em parte a liminar, para determinar ao Município que proceda à exoneração, em até 90 (noventa) dias todos os funcionários não efetivos, ocupantes dos cargos comissionados. Insurgência. Descabimento. Inexistência, ao menos sob um exame perfunctório, de ilegalidade, irregularidade, teratologia ou nulidade a recomendar a reforma da decisão recorrida. Recurso improvido.