Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Base de cálculos. Tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD). Inclusão da parcela relativa à demanda reservada ou contratada na base de cálculo do ICMS. Inadmissibilidade. Ocorrência do fato gerador do ICMS no momento da entrega do produto ao consumidor. Recurso provido.