Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Agente penitenciário. Pedido de pagamento de horas de descanso e de alimentação não usufruídas. Inadmissibilidade. Decreto 52054/2007 e Resolução SAP (Secretaria da Administração Penitenciária) 91/12. Ausência de provas do descumprimento do referido intervalo. Regime de trabalho que não gera direito ao percebimento de horas extras. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote