Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.2832.2002.3100

1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Autora necessita de aparelho auditivo. Dever constitucional e infraconstitucional atribuível aos entes políticos do Estado de provisão de tratamentos médicos necessários para a garantia da saúde dos cidadãos. Exegese dos artigos 1º, III, 5º, caput e 196, da CF/88. Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Recursos improvidos.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF