Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Aposentadoria. Mandado de segurança. Policial civil. Escrivão de polícia. Aposentadoria especial. Recepção da Lei Complementar Federal 51/1985. Previsão na Lei Complementar Estadual 1062/08. Direito à aposentadoria com integralidade previsto no Lei Complementar 51/1985, art. 1º, e paridade. Ingresso no serviço público anteriormente à promulgação das Emendas Constitucionais n.s 20/1998 e 41/2003. Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. Preenchimento dos requisitos legais, de rigor a concessão da segurança para o fim de reconhecer o direito do servidor à aposentadoria especial. Recurso provido.