Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.2833.6000.1300

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa da ré quanto à realização de exames. Opção de laboratório particular do autor. Pedido de reembolso dos valores. Restituição que deve ser assegurada dentro dos limites do que pagaria a empresa operadora de assistência médica à laboratório de sua rede credenciada. Recurso provido em parte neste ponto.

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