Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Compromisso de compra e venda registrado em data anterior à propositura da ação. Legitimidade passiva da adquirente reconhecida quanto à obrigação de pagar as prestações condominiais, vencidas e não pagas, depois do registro do título translativo da propriedade. Ré que, no entanto, tem legitimidade para responder pelas prestações condominiais vencidas limitando-se ao período em que ainda figurava como proprietária da unidade no registro, enquanto a adquirente ainda não havia sido imitida na sua posse. Recurso parcialmente provido para este fim.