Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Extinção do processo. Revisão de aposentadoria. Demanda ajuizada por servidor público estadual inativo em face da Fazenda Estadual. Descabimento. Ação que deveria ter sido ajuizada em face da SPPREV, autarquia gestora do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos titulares de cargo efetivo (RPPS). Inexistência de relação jurídica com a FESP. Sentença extintiva pela ilegitimidade passiva que merece ser mantida. Recurso não provido.