Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Inadimplemento contratual. Mora da construtora para a efetiva entrega do imóvel. Caracterização. Resolução do contrato. Restituição das quantias pagas. Admissibilidade. Conforme entendimento pacificado na 8ª Câmara de Direito Privado, a resilição do contrato, decorrente da mora exclusiva da construtora, acarreta a devolução integral das quantias pagas pelo adquirente, inclusive comissão de corretagem, além de indenização pelos prejuízos materiais. Precedentes. Correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde cada desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Recurso dos autores parcialmente provido e recurso da ré não provido.