Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Atraso na entrega da obra. Inadimplemento contratual. Sobrevindo atraso culposo por parte da construtora na entrega do imóvel, é devida taxa mensal de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculada sobre o valor atualizado do contrato desde o fim do prazo de tolerância até a data em que solicitada a rescisão. Precedentes. Recurso dos autores parcialmente provido.