Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Tráfico de drogas. Pedido de revogação da prisão preventiva por excesso de prazo. Inocorrência. Encerrada a instrução processual, fica superada a alegação de excesso de prazo. Inteligência da Súmula 52/STJ. Pedido de concessão de medidas alternativas ao cárcere. Impossibilidade. Presença inequívoca dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Indícios de autoria e materialidade. Gravidade dos fatos que justifica a segregação cautelar para a garantia da ordem pública. Insuficiência das cautelares menos gravosas quando demonstrada a necessidade do cárcere. Condições pessoais favoráveis que, por si só, não afastam a necessidade da segregação cautelar. Descabida a alegação de que o paciente fará jus a uma série de benefícios, caso seja condenado. Indesejável exercício de futurologia. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.