Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito. Imposto sobre a tarifa de uso de transmissão (TUST) e a tarifa de uso de sistema de distribuição (TUSD). Encargos setoriais. Não incidência do ICMS. Sentença de procedência mantida. Alteração de ofício da taxa de correção monetária. Reexame necessário e recurso de apelação improvidos, com observação.