Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 176.2833.6000.3800

1 - TJSP Monitória. Embargos. Instrumento de confissão de dívida. Prova escrita suficiente à propositura da presente ação. Inocorrente o suscitado cerceamento de defesa. Impugnação de mérito genérica e superficial. Assunção da responsabilidade sobre o crédito cobrado, sem ressalvas. Argumentações insuficientes a desconstituir a validade do instrumento. Acertada a disposição do termo inicial de incidência dos juros de mora. Exegese do CPC, art. 397 de 2015. Manutenção da sentença. Recurso improvido.

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