Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação anulatória de auto de infração e imposição de multa (AIIM). Indeferimento da tutela. Insurgência. Suposto creditamento indevido. Empresa declarada inidônea. Juntada de documentos fiscais. Verossimilhança da alegação e periculum in mora. Presença dos requisitos para a concessão da medida e suspensão da exigibilidade do crédito tributário independente do depósito do valor do débito. Decisão reformada. Recurso provido.