Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Indenização. Prisão em flagrante e posterior arquivamento do inquérito policial por atipicidade. CF/88, art. 5º, LXXV que somente prevê a indenização por erro judiciário ou excesso de prisão, decorrentes de condenação. Ilegalidade do ato não configurada. Decisão fundamentada, preenchidos os requisitos legais, prisão que não consistiu em ato doloso, fraudulento, praticado com abuso de poder, arbitrariedade ou com erro grosseiro. Inexistência do dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso improvido.