Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar Municipal. Município de Santos. Lei 771, de 29 de junho de 2012. Cargos de provimento em comissão de Assessor Jurídico e Assessor Técnico. Criação desacompanhada da indicação das atribuições dos referidos cargos. Impossibilidade de se delegar essa fixação a regulamento de órgão interno. Cargo de Assessor Jurídico que, ademais, exige provimento pelo sistema de mérito. Inconstitucionalidade reconhecida por violação aos artigos 98 a 100 e 115, I e V da Constituição Estadual. Ação procedente, com modulação.