Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Complementar 45/2009, art. 12, do Município de Registro, que estabelece a jornada semanal de trabalho do docente. Afronta ao art. 144 da Constituição do Estado de São Paulo. Em havendo, sobre a matéria, norma federal que estabelece diretrizes de abrangência nacional, cuja observância é obrigatória pelos Estados e Municípios, bem como a necessidade de acatamento ao disposto no art. 144 da Constituição Estadual no que concerne à técnica de remissão normativa, onde o Estado-membro confere parametricidade às normas, imperativo, no caso, que os Municípios suplementem tanto a legislação federal, quanto a legislação estadual, no que diz respeito ao interesse local, o que não autoriza legislar alternativamente. Incidente acolhido.