Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Coisa julgada. Limites objetivos. Indenização por benfeitoria. Pedido de abatimento de valores a título de uso e gozo do imóvel. Questão já decidida na ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse ajuizada anteriormente pela apelante. Ratificação da sentença em instância superior que impossibilita a rediscussão na presente seara judicial por estar acobertada pelo manto da coisa julgada. Preclusão também configurada, impedindo o enfrentamento da matéria em sede de apelação. Recurso não provido.