Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Paciente portador de câncer. Fornecimento gratuito da substância fosfoetanolamina sintética. Substância ainda experimental. Existência de portaria da USP que impede a manipulação e distribuição da substância. Ausência de relatório médico indicando o uso da substância como meio eficaz na cura do câncer. Sentença reformada com improcedência do pedido. Recurso provido.