Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Transferência de propriedade perante o órgão de trânsito. Ausência da providência , ensejadora de cobranças relacionadas a multas e impostos após alienação do bem. Responsabilidade do adquirente pela regularização da titularidade do bem junto ao departamento competente. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso não provido.
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