Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São Manoel. § 2º do art. 4º e art. 43 e §§, da Lei 3881, de 07 de outubro de 2015 que dispõe sobre a concessão de aposentadoria de que trata o § 4º do CF/88, art. 40 no âmbito do regime próprio da previdência social para as categorias que especifica. Repercussão geral no recurso extraordinário 797.905/SE que decidiu que a matéria deve ser regulamentada uniformemente, em norma de caráter nacional. Repercussão geral que gera efeito vinculante à administração pública. Não se trata de matéria de interesse à administração pública. Não se trata de matéria de interesse local, pois merece tratamento unitário a fim de evitar que sistemáticas locais possam criar universos distintos para uma mesma classe de servidores. Ação procedente.