Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Compromisso de compra e venda. Aquisição de bem imóvel. Pretensão de restituição da comissão de corretagem paga entre agosto de 2010 a fevereiro de 2011. Incidência, no caso, do lapso prescricional trienal, conforme entendimento firmado no Resp. Repetitivo 1.551.956/SP. Prescrição consumada. Recurso da requerida (incorporadora imobiliária) provido para julgar improcedente o pedido.