Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Incidência sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão de energia elétrica (TUST) e a tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD). Deferimento da tutela antecipada. Insurgência. Inexistência dos requisitos autorizadores da cassação da tutela. Interlocutória mantida. Recurso improvido.
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