Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tutela provisória. Urgência. Execução de título extrajudicial. Penhora sobre veículos automotores de propriedade da executada. Pedido de levantamento da constrição. Não cabimento. Ausência de requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência. Inteligência do art. 300 do Novo Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso não provido.
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