Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Extinção do processo. Ação de obrigação de fazer. Exibição de documento. Ausência de comprovação de adequado requerimento administrativo prévio. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Ausente o interesse de agir. Extinção mantida. Recurso improvido.
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