Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Reajuste etário. Aplicação do Estatuto do Idoso e da Lei dos Planos de Saúde. Súmulas 91 e 100 deste Tribunal. Imposição de reajustes para a faixa acima dos 60 anos. Abusividade. Ofensa ao art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso. Aplicação, ademais, do Lei 9656/1998, art. 15, parágrafo único, que veda a imposição de reajuste etário ao consumidor com mais de sessenta anos, que mantenha vínculo contratual há mais dez anos. Sentença mantida. Recurso improvido.