Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Indenização por danos materiais e morais. Compra de bem móvel pela internet. Produto não entregue tendo em vista o esgotamento no estoque. Estorno do valor da compra realizado dois dias após a realização da compra. Danos materiais e morais não configurados. Ausência de ato ilícito. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote