Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Pedido para disponibilização de cama elétrica ou automática. Impossibilidade do acamado de realizar qualquer esforço físico em razão da fratura no fêmur. Direito à saúde reconhecido. Procedência da ação em 1º grau. Decisão mantida. Recurso improvido.
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