Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Ação de repetição de indébito. Regularidade da CDAs. Cobrança de diferença pelo pagamento atrasado de tributo não enseja a instauração de processo administrativo. Verificado que o pagamento realizado pelo autor se deu com atraso. Correta a cobrança da diferença. Sentença mantida. Recurso improvido.
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